Justiça libera uso do FGTS para quitar pensão alimentícia atrasada; veja decisão
Justiça autoriza uso do FGTS para pagar pensão alimentícia em atraso. Medida excepcional pode ser solicitada por meio de decisão judicial. Brasileiros bem sabem a importância do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador. É entendido pela lei que ele se trata de recurso impenhorável, salvo em poucas hipóteses previstas claramente na legislação. No entanto, a Justiça brasileira vem surpreendendo com decisões que mudam a maneira como esse direito é previsto para atender a um ainda mais fundamental: o sustento de filhos e dependentes. Hoje, tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm admitindo exceções à regra quando se trata de dívidas alimentícias. A exceção que virou precedente É importante entendermos que a impenhorabilidade do FGTS é prevista na Lei n° 8.036/1990, que estabelece que os valores depositados no fundo só podem ser sacados em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria ou aquisição de imóvel. E entrando no assunto do pagamento da pensão alimentícia, a Justiça entende que, quando não quitada pelo devedor, é uma das únicas situações em que se pode aplicar medidas extremas, como prisão civil. Agora, no entanto, essa severidade se estende também ao uso do FGTS para pagamento da dívida. O STJ afirma que, embora o fundo seja destinado a proteger o trabalhador, a prioridade deve ser o direito à vida e à dignidade do alimentando, que geralmente são crianças ou dependentes que não possuem meios próprios. Em resumo, a decisão segue o princípio constitucional básico de que nenhum direito patrimonial pode se sobrepor ao direito à alimentação. Quando o FGTS pode ser usado para pagar pensão? Apesar deste novo entendimento da Justiça, a liberação do FGTS para o pagamento da pensão alimentícia não é automática. A execução dela só ocorre mediante autorização judicial, sendo essencial que alguns critérios sejam atendidos, como: Ou seja, o juiz só determina a liberação do saldo do FGTS quando esgotadas outras alternativas. O que dizem os tribunais? Em diversos casos julgados recentemente, o STJ já consolidou o entendimento de que a motivação alimentar que origina da pensão justifica a relativização da impenhorabilidade do FGTS. A ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do STJ em uma das decisões, destacou: “A impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS e do PIS frente à execução de alimentos deve ser mitigada pela colisão de princípios, resolvendo-se o conflito para prestigiar os alimentos, bem de status constitucional, que autoriza, inclusive, a prisão civil do devedor.” Sob palavras da ministra, ela entende que, segundo o princípio da proporcionalidade, há uma autorização para que recaia a penhora sobre os créditos do FGTS e PIS. Impacto para credores e devedores Na medida em que esses casos vêm sendo julgados favoravelmente ao desconto do FGTS para o pagamento, há impactos diretos para as duas partes envolvidas. Ao credor (quem recebe a pensão), a possibilidade de penhorar o FGTS do devedor representa um alívio em casos em que outras formas de cobrança não funcionam. Isso acontece pois é comum que alimentantes não possuam bens em seus nomes, dificultando a execução judicial, enquanto o FGTS vira uma ferramenta eficaz para garantir o pagamento. Para o devedor, no entanto, a decisão serve como alerta pois mesmo as verbas tradicionalmente protegidas pela lei podem ser acessadas se a obrigação alimentar não for cumprida. Casos práticos julgados pelo STJ Essas decisões pelo STJ não são novas, e o órgão já autorizou o uso do FGTS em diversas situações envolvendo pensão. Um exemplo que podemos citar é um pai desempregado que, mesmo sem renda, mantinha um saldo considerável no fundo. Assim, o tribunal entendeu que o valor poderia ser usado para o pagamento da pensão dos dois filhos menores de idade. Outro caso a ser citado é o saldo liberado para pagar pensão vitalícia devida a uma ex-companheira em situação de saúde debilitada, cuja dependência financeira foi comprovada. Essa situação, além de tudo, mostra que não apenas filhos têm o direito ao pagamento. Como solicitar a liberação do FGTS para pagar pensão? Há de se destacar, como mencionamos acima, que para que o FGTS seja liberado judicialmente, é necessário que o credor: Assim, o juiz então avaliará o caso concreto e, se entender que os requisitos foram preenchidos, autorizará o saque do valor necessário diretamente junto à Caixa Econômica Federal. A medida é definitiva? Não! O entendimento ainda pode evoluir em instâncias superiores, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, é importante destacar que o cenário atual aponta para um avanço na interpretação humanizada do Direito, focando na função social dos institutos jurídicos. Hoje, especialistas destacam que o judiciário caminha para a correção de uma distorção, entendendo que direitos como o FGTS devem continuar protegidos, mas não podem servir de escudo para o descumprimento de obrigações básicas. Fonte: acheconcursos.com.br
Quem é CLT terá novidade nas próximas semanas: o que os trabalhadores devem saber
O lucro do FGTS será definido pelo Conselho Curador e estará disponível para os trabalhadores até o final de agosto. Desde 2016, os ganhos provenientes dos investimentos do FGTS são repassados para melhorar o retorno das contas vinculadas dos trabalhadores, proporcionando benefícios adicionais para quem possui saldo no fundo. Como o Conselho Curador define a distribuição dos lucros? O Conselho Curador do FGTS, formado por representantes do governo, sindicatos de trabalhadores e empresários, determina a parte do lucro a ser distribuída. Cada ano, eles analisam os resultados financeiros e estabelecem a proporção de distribuição, que já alcançou até 99% dos lucros em alguns anos. A expectativa pela distribuição de 2025 é alta, com muitos esperando uma abordagem justa e equilibrada dependendo do desempenho financeiro. Quem está habilitado a receber os lucros do FGTS? A distribuição é automática para os trabalhadores com saldo positivo no FGTS em 31 de dezembro de 2024. É possível verificar o saldo e o crédito usando o aplicativo Meu FGTS ou visitando pessoalmente as agências da Caixa Econômica Federal. Como são calculados os valores recebidos pelos trabalhadores? Um índice multiplicador é utilizado após a definição do montante total disponível para distribuição. Este índice é aplicado ao saldo de cada trabalhador para calcular o valor a ser recebido. Em 2024, o índice foi de 0,02693258, demonstrando uma maneira clara de cálculo para o próximo ano. Vale destacar que o cálculo é sempre proporcional ao valor que o trabalhador tinha em conta em 31 de dezembro do ano anterior, sendo o formato de distribuição idêntico em todas as regiões do Brasil. O que esperar da distribuição dos lucros em 2025? O montante exato para 2025 ainda não foi determinado. No entanto, as distribuições anteriores foram elevadas, como os 99% em 2022 e 2023. Essa tendência indica uma expectativa por uma distribuição proporcional e justa no próximo ano. Especialistas do setor consideram que o cenário econômico do Brasil, especialmente os indicadores como inflação e desempenho dos investimentos, pode ter grande influência sobre o percentual final a ser definido pelo Conselho Curador no ano que vem. Qual o impacto da inflação no rendimento do FGTS? Uma decisão do STF em 2024 garantiu que o reajuste do FGTS siga, no mínimo, o IPCA – o indicador oficial de inflação no Brasil. Em 2024, o IPCA foi de 4,83%, estabelecendo uma base para a correção monetária do fundo. A rentabilidade pode variar dependendo dos lucros anuais. Isso significa que a atualização do saldo do FGTS está protegida contra perdas inflacionárias, atendendo a uma reivindicação antiga dos trabalhadores. É possível retirar diretamente os lucros do FGTS? Não é possível sacar diretamente o lucro do FGTS. Ele é adicionado ao saldo da conta FGTS, podendo ser retirado em situações legais, como demissão sem justa causa, aposentadoria, ou para tratamento de doenças graves. O saque também é permitido para a compra de imóveis e em outras condições específicas. Pessoas que utilizam o aplicativo Meu FGTS podem acompanhar quando o crédito referente ao lucro é incorporado ao saldo, tornando a gestão das contas mais transparente. Qual a história do rendimento do FGTS? Quais foram os anos de destaque? O ano de 2023 foi notável pelo recorde de lucro, mais de R$ 23 bilhões, ainda que só 65% tenha sido distribuído. Entretanto, 2018 destacou-se por transferir 100% do lucro, um exemplo de máxima distribuição mesmo com receita inferior. Melhor rentabilidade: 7,78% em 2023Distribuição total máxima: 2018Maior ajuste pelo IPCA: 10,06% em 2021 A distribuição e os rendimentos são constantemente debatidos por entidades sindicais e órgãos do governo, pois o FGTS é um dos principais instrumentos de poupança forçada dos trabalhadores no Brasil. Quais cuidados devo ter com as atualizações do FGTS?