Partido aciona STF contra novas regras do saque-aniversário do FGTS
Segundo a legenda, limitações ao saque impostas pelo Conselho Curador do FGTS só poderiam ser feitas por lei. O partido Solidariedade protocolou no STF a ADPF 1.283 para contestar a resolução do Conselho Curador do FGTS que modificou as regras do saque-aniversário. De acordo com a legenda, as mudanças, em vigor desde 1º de novembro, impõem restrições à modalidade que só poderiam ser criadas por meio de lei. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação, que inclui pedido de liminar. O saque-aniversário autoriza o trabalhador a retirar, uma vez por ano, parte do saldo do FGTS no mês de seu aniversário. Ao optar por essa modalidade, o beneficiário renuncia ao saque integral em caso de demissão sem justa causa, podendo movimentar o fundo apenas nas demais situações previstas em lei, como aposentadoria, doenças graves ou aquisição de imóvel próprio. Partido Solidariedade questionou novas regras do saque-aniversário do FGTS.(Imagem: Joédson Alves/Agência Brasil)As novas regras introduzem carência de 90 dias para que o trabalhador possa autorizar a consulta ao saldo e contratar a antecipação de créditos junto a instituições financeiras. Também limitam o número de parcelas que podem ser usadas como garantia em empréstimos a cinco saques anuais – reduzidos para três a partir de 31 de outubro de 2026 -, além de vedar mais de uma operação de crédito por competência anual e estabelecer teto de R$ 500 para a alienação de cada parcela. Para o Solidariedade, o Conselho Curador do FGTS ultrapassou sua competência regulamentar ao restringir direitos assegurados por lei. O partido sustenta ainda que a norma esvaziou uma ferramenta de autonomia financeira do trabalhador e representa um retrocesso social. Fonte: Migalhas
Lucro do FGTS distribuído ao trabalhador será definido neste mês e pode superar R$ 15,2 bi
A distribuição do lucro passou a fazer parte do cálculo de correção do fundo, que não deve ser menor que a inflação O lucro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de 2024 pode superar os R$ 15,2 bilhões distribuídos nas contas dos trabalhadores no ano passado. A reunião do Conselho Curador do FGTS que vai definir o resultado do fundo e como será a distribuição está prevista para o dia 24 de julho. O lucro é sempre referente ao ano anterior. O balanço de 2024 está em fechamento pela Caixa, o agente operador do FGTS. No ano passado, foram distribuídos R$ 15,2 bilhões a 130,8 milhões de cotistas, referentes ao lucro total de R$ 23,4 bilhões, de 2023, o maior em 58 anos de história do fundo. Veja os valores distribuídos 2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 Cálculo Por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), no ano passado, a distribuição de lucros passou a fazer parte do cálculo de correção do fundo. Com a soma da TR (Taxa de Referência), mais 3% ao ano, o total dessa conta deve garantir a correção equivalente ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), que mede a inflação oficial do país. Distribuição Na próxima reunião do conselho, será apresentada a proposta de distribuição de parte do resultado positivo do FGTS em 2024, que será creditada nas contas vinculadas dos trabalhadores até agosto. O conselho vai deliberar sobre o Relatório de Gestão e as Demonstrações Financeiras do FGTS, como a prestação de contas referente ao exercício de 2024. Por lei, o lucro não pode ser 100% distribuído e o índice da divisão deve ser definido pelo conselho curador do fund.o O dinheiro dever ser liberado até o dia 31 de agosto para as contas do FGTS, mas não para o bolso do trabalhador, que só poderá sacar dentro das regras do fundo, como em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria e doença grave. Quem tem direito Todos os trabalhadores com saldo no FGTS em 31 de dezembro de 2024 terão direito à participação na distribuição de resultados. O dinheiro vai para a conta do trabalhador no FGTS. Os valores são distribuídos de forma proporcional às contas de cada um no fundo. Como consultar o saldo O trabalhador pode verificar o saldo por meio do aplicativo FGTS, disponível para os telefones com sistemas Android e iOS, ou pelo site da Caixa. É preciso cadastrar as informações pessoais e também informar o NIS (Número de Inscrição Social), que pode ser obtido nos extratos do FGTS, carteira de trabalho ou cartão do cidadão. Em seguida, o trabalhador deve criar uma senha numérica de seis dígitos. Fonte: Notícias R7